Despacho Conjunto nº A-102/96-XIII de 17 de Maio
Despacho Conjunto nº A-102/96-XIII de 17 de Maio. / MJ . - , 5 Ago. 96 . - Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Decreto-Lei nº 405/93 de 10-12, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado português na matéria, designadamente os que decorrem da Directiva nº 93/37/CEE
Empreitadas de obras públicas / Legislação comunitária / Comissões e grupos de trabalho /
Despacho Conjunto nº A-102/96-XIII de 17 de Maio. / MJ . - , 5 Ago. 96 . - Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Decreto-Lei nº 405/93 de 10-12, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado português na matéria, designadamente os que decorrem da Directiva nº 93/37/CEE
Empreitadas de obras públicas / Legislação comunitária / Comissões e grupos de trabalho /
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