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Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A, de 11 de Novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A, de 11 de Novembro. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores, I Série. - Ponta Delgada, (48) Nov. 1989, p. 708-710 (Nov-89); P 106 . - DGEmp . - MENSAL . - Estabelece disposições sobre a aplicação na Região Autónoma dos Açores do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), instituído pelo Decreto-Lei n.º 433-B/88, de 28 de Dezembro. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 31/88/A, de 23 de Julho

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