Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (131) Set. 1992, 17 p. (Set-92); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M, de 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça
LEGISLAÇÃO / COMÉRCIO / CAÇA / ANIMAIS / MADEIRA, R.A. /
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (131) Set. 1992, 17 p. (Set-92); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M, de 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça
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