Portaria n.º 19/96, de 18 de Abril
Portaria n.º 19/96, de 18 de Abril.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (16) Abr. 1996, p. 295-297 (Abr-96); P 106
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