Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A de 6 de Abril
Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A de 6 de Abril. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (16) Abr. 1996, p. 278-289 (Abr-96); P 106 . - DGEmp
AÇORES / LEGISLAÇÃO / ORÇAMENTO DO ESTADO /
Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A de 6 de Abril. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (16) Abr. 1996, p. 278-289 (Abr-96); P 106 . - DGEmp
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