Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/M de 12 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/M de 12 de Maio.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (54) Maio 1997, p. 1-2 (Mai-97); P 108
. - DGEmp
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