Decisão de iniciar o processo ao abrigo do n.º 2 do art. 93.º do Tratado CE. Espanha
Decisão de iniciar o processo ao abrigo do n.º 2 do art. 93.º do Tratado CE. Espanha.
. - In: Boletim da União Europeia. - Luxemburgo, (6) 1995, p. 58 (1995); P 1015
. - DGEmp
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