Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (49) Dez. 1988, p. 996(3)-996(6) (Dez-88); P 106
. - DGEmp
. - MENSAL
. - Estabelece disposições relativas à estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores
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