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Portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (53) Dez. 1992, p. 5-6 (Dez-92); P 106 . - DGEmp . - MENSAL . - Estabelece o regime jurídico da acçào específica de horticultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 15/91, de 5 de Março "Rectificacão em JORA Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103"

AÇORES / AGRICULTURA / COMERCIALIZAÇÃO / LEGISLAÇÃO / PRODUÇÃO / PRODUTOS HORTÍCOLAS / PLANO DE DESENVOLVIMENTO / AJUDAS / PEDAA / PRODUTO AGRÍCOLA /
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