Portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (53) Dez. 1992, p. 5-6 (Dez-92); P 106
. - DGEmp
. - MENSAL
. - Estabelece o regime jurídico da acçào específica de horticultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 15/91, de 5 de Março "Rectificacão em JORA Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103"
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