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Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações

Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações. . - In: JOCE. - Luxemburgo, (C 108) Abr. 1999, p. 26-28 (Abr-99); P 1094 . - DGEmp . - MENSAL . - nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio/à medida C 85/98 (ex NN 106/98) - Alemanha - aplicação incorrecta da regra de minimis no contexto do Programa de Consolidação do Land da Turíngia de 20 de Julho de 1993

CONCORRÊNCIA / ALEMANHA / AJUDAS / AJUDA DO ESTADO / DE MINIMIS / PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO / TURÍNGIA / UNIÃO EUROPEIA /
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