Lei n.º 13/98
Lei n.º 13/98. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (9, Separata) Fev. 1998, p. 1 (Fev-98); P 1119 . - DGEmp . - MENSAL
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Lei n.º 13/98. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (9, Separata) Fev. 1998, p. 1 (Fev-98); P 1119 . - DGEmp . - MENSAL
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