Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A de 5 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A de 5 de Janeiro. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (4) Jan. 1993, p. 54-55 (Jan-93); P 106 . - DGEmp . - MENSAL . - Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional
AÇORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LEGISLAÇÃO / LEI ORGANICA / QUADRO INSTITUCIONAL /
Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A de 5 de Janeiro. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (4) Jan. 1993, p. 54-55 (Jan-93); P 106 . - DGEmp . - MENSAL . - Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional
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