Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A de 13 de Maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A de 13 de Maio.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (21) Maio 1998, p. 600-604 (Mai-98); P 106
. - DGEmp
. - MENSAL
AÇORES /
LEGISLAÇÃO /
LEI ORGANICA /
DIRECÇÃO REGIONAL DAS COMUNIDADES /
DRC /