Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais
Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais.
. - In: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (34) Mar. 1999, p. 1116 (Mar-99); P 192-A
. - DGEmp
. - MENSAL
. - à BRISA - Auto Estradas de Portugal
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA /
CONTRATOS /
DEDUÇÃO FISCAL /
LEGISLAÇÃO /
CONTRATO DE CONCESSAO /
AJUDAS /
AUTO-ESTRADA /
BRISA /
PORTUGAL /