Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 Dez. 1992 - Procº C-304/90
Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 Dez. 1992 - Procº C-304/90. . - In: Colec. da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ª Instância. - Luxemburgo, (10) 1992, p. I-6493 - I-6522 (1992); P 667 . - DGEmp . - Reading Borough Council contra Payless DIY Ltd e o.
DISTRIBUIÇÃO / COMÉRCIO / ACÓRDÃOS / MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE / COMÉRCIO RETALHISTA / HORÁRIO DE ABERTURA DO COMÉRCIO / RESTRIÇÃO QUANTITATIVA / RESTRIÇÃO À IMPORTAÇÃO / CE /
Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 Dez. 1992 - Procº C-304/90. . - In: Colec. da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ª Instância. - Luxemburgo, (10) 1992, p. I-6493 - I-6522 (1992); P 667 . - DGEmp . - Reading Borough Council contra Payless DIY Ltd e o.
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