Processo C-303/94. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia
Processo C-303/94. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
. - In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ªInstância. - Luxemburgo, (6, Parte I) 1996, p. 2943-2974 (1996); P 667
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