Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M de 3 de Março
Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M de 3 de Março. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (23, Supl.) Mar. 1999, p. 8-12 (Mar-99); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedo- res ambulantes e feirantes na Região Autónoma da Madeira
LEGISLAÇÃO / COMÉRCIO / VENDA AMBULANTE / COMÉRCIO RETALHISTA / COMÉRCIO AMBULANTE / MADEIRA, R.A. /
Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M de 3 de Março. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (23, Supl.) Mar. 1999, p. 8-12 (Mar-99); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedo- res ambulantes e feirantes na Região Autónoma da Madeira
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