Portaria n.º 8/96, de 1 de Fevereiro
Portaria n.º 8/96, de 1 de Fevereiro.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (5) Fev. 1996, p. 75 (Fev-96); P 106
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