Decreto Regulamentar Regional n.º 13-B/97/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-B/97/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (77, 2.º Supl.) Jul. 1997, p. 1-5 (Jul-97); P 108 . - DGEmp
LEGISLAÇÃO / LEI ORGANICA / QUADRO INSTITUCIONAL / PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO / DRAP / MADEIRA, R.A. /
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-B/97/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (77, 2.º Supl.) Jul. 1997, p. 1-5 (Jul-97); P 108 . - DGEmp
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