Processo C-379/92. Processo penal contra Matteo Peralta
Processo C-379/92. Processo penal contra Matteo Peralta.
. - In: Colec. da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ª Instância. - Luxemburgo, (7) 1994, p. 3453-3506 (1994); P 667
. - DGEmp
INSTALAÇÃO PORTUARIA /
LEGISLAÇÃO /
TRANSPORTE MARITIMO /
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS /
SERVIÇOS /
ACÓRDÃOS /
TRANSPORTES /
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
PRODUTO QUÍMICO /
AMBIENTE /
CE /