Resolução n.º 224/95, de 28 de Dezembro
Resolução n.º 224/95, de 28 de Dezembro.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (52) Dez. 1995, p. 911 (Dez-95); P 106
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