Processo C-150/97. CCE contra República Portuguesa
Processo C-150/97. CCE contra República Portuguesa. . - In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de1ªInstância . - Luxemburgo, (1, Parte I) 1999, p. 259-274 (1999); P 667 . - DGEmp . - MENSAL
ACÓRDÃOS / JURISPRUDÊNCIA / TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / AMBIENTE / PORTUGAL / UNIÃO EUROPEIA /
Processo C-150/97. CCE contra República Portuguesa. . - In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de1ªInstância . - Luxemburgo, (1, Parte I) 1999, p. 259-274 (1999); P 667 . - DGEmp . - MENSAL
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