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Processo C-400/96. Processo penal contra Jean Harpegnies

Processo C-400/96. Processo penal contra Jean Harpegnies. . - In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de1ªInstância . - Luxemburgo, (8/9, Parte I) 1998, p. 5121-5139 (1998); P 667 . - DGEmp . - MENSAL

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / ACÓRDÃOS / JURISPRUDÊNCIA / PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS / APROVACAO DE DIPLOMAS LEGAIS / COLOCAÇÃO NO MERCADO / MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE / HARPEGNIES / APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES / UNIÃO EUROPEIA /
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