Processo C-400/96. Processo penal contra Jean Harpegnies
Processo C-400/96. Processo penal contra Jean Harpegnies.
. - In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de1ªInstância . - Luxemburgo, (8/9, Parte I) 1998, p. 5121-5139 (1998); P 667
. - DGEmp
. - MENSAL
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS /
ACÓRDÃOS /
JURISPRUDÊNCIA /
PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS /
APROVACAO DE DIPLOMAS LEGAIS /
COLOCAÇÃO NO MERCADO /
MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE /
HARPEGNIES /
APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES /
UNIÃO EUROPEIA /