Resolução n.º 49/96, de 4 de Abril
Resolução n.º 49/96, de 4 de Abril.
. - In: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (14) Abr. 1996, p. 214-215 (Abr-96); P 106
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