Decreto Regulamentar Regional n.º 13/88/M de 30 de Maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/88/M de 30 de Maio. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, 85, Jun. 1988, p. 467-468 (Jun-88); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro, que aplicou a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio, que estabelece para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos uma organização comum de mercados.
LEGISLAÇÃO / LEGISLAÇÃO / FRUTA / PRODUTOS HORTÍCOLAS / ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO / ONU / MADEIRA, R.A. /
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/88/M de 30 de Maio. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, 85, Jun. 1988, p. 467-468 (Jun-88); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro, que aplicou a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio, que estabelece para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos uma organização comum de mercados.
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