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MATTERA, A. Vias de recurso das empresas comunitárias: O processo por incumprimento previsto

Vias de recurso das empresas comunitárias: O processo por incumprimento previsto. . - In: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa, (31/32) 1987, p. 263-287 (1987); P 237 . - DGEmp . - MENSAL . - No artigo 169 do tratado CEE e a sua aplicação pela comissão

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