Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M
Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Ponta Delgada, (91) Ago. 1996, p. 19 p. (Ago-96); P 108 . - DGEmp
INSTALAÇÃO PORTUARIA / LEGISLAÇÃO / QUADRO INSTITUCIONAL / DIRECÇÃO REGIONAL DE PORTOS / MADEIRA, R.A. /
Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Ponta Delgada, (91) Ago. 1996, p. 19 p. (Ago-96); P 108 . - DGEmp
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