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Decreto-Lei nº 275/93 (Record no. 170443)

000 -Etiqueta do registo
campo de controlo de comprimento fixo 00566 a2200169 4500
001 - Identificador do registo
Campo de controlo 170443
240 ## -
-- Diário da República
-- Série IA
-- nº 182
-- p. 4194
245 ## -
-- Dl
-- 275/93
-- 19930805
255 ## -
-- Alterado pelo DL 180/99 de 22-5 e 22/2002 de 31-1
100 ## - Dados Gerais de Proc.
Dados gerais de processamento 19930920u u||u0pory50 ba
200 ## - Título
Título próprio Decreto-Lei nº 275/93
Primeira menção de responsabilidade MCT
210 ## - Publicação, Distribuição
Data da publicação, distribuição, etc. 5 Ago. 1993
330 ## - Sumário ou Resumo
Texto da nota Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei 130/89 de 18 de Abril
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada Habitação periódica
675 ## - CDU
Notação HABITAÇÃO
090 ## - Números de controlo do sistema (Koha)
Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) 170443
942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha)
Tipo de item no Koha Legislação 1993-Actualidade
Suprimido Disponível

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