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Decreto-Lei nº 14/94 (Record no. 170761)

000 -Etiqueta do registo
campo de controlo de comprimento fixo 00683 a2200181 4500
001 - Identificador do registo
Campo de controlo 170761
240 ## -
-- Diário da República
-- Série IA
-- nº 16
-- p. 287
245 ## -
-- DL
-- 14/94
-- 19940120
255 ## -
-- O art.º 4º Base IV transfere as competências do MOPTC para o MM
100 ## - Dados Gerais de Proc.
Dados gerais de processamento 19940127u u||u0pory50 ba
200 ## - Título
Título próprio Decreto-Lei nº 14/94
Primeira menção de responsabilidade MCT
210 ## - Publicação, Distribuição
Data da publicação, distribuição, etc. 20 Jan. 1994
330 ## - Sumário ou Resumo
Texto da nota Altera o Decreto-Lei nº 335/91 de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais)
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada Marinas
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada Náutica de recreio
675 ## - CDU
Notação PORTOS E NAVEGAÇÃO
090 ## - Números de controlo do sistema (Koha)
Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) 170761
942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha)
Tipo de item no Koha Legislação 1993-Actualidade
Suprimido Disponível

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