Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'Académie d'architecture contre une décision n.º 99-D-08 du Conseil de la concurrence en date du 2 février 1999 relative à des pratiques mises en oeuvre par la Acadé (Record no. 31021)
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| 000 -Etiqueta do registo | |
|---|---|
| campo de controlo de comprimento fixo | 02901 aa a2200277 4500 |
| 001 - Identificador do registo | |
| Campo de controlo | 31021 |
| 100 ## - Dados Gerais de Proc. | |
| Dados gerais de processamento | 20000404u2000 k||u0pory50 ba |
| 101 ## - Língua da publicação | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Francês |
| 200 ## - Título | |
| Título próprio | Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'Académie d'architecture contre une décision n.º 99-D-08 du Conseil de la concurrence en date du 2 février 1999 relative à des pratiques mises en oeuvre par la Acadé |
| Indicação geral da natureza do documento | Periódica |
| Informação de outro título | Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'Académie d'architecture contre une décision n.º 99-D-08 du Conseil de la concurrence en date du 2 février 1999 relative à des pratiques mises en oeuvre par la Académie d'arhitecture dans le secteur du bâtiment et des travaux publics |
| 225 ## - Colecção | |
| Título próprio da colecção | Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'Académie d'architecture contre une décision n.º 99-D-08 du Conseil de la concurrence en date du 2 février 1999 relative à des pratiques mises en oeuvre par la |
| Indicação de volume | 3 |
| 317 ## - Nota de proveniência | |
| Texto da nota | DGEmp |
| 330 ## - Sumário ou Resumo | |
| Texto da nota | A Academia de Arquitectura incluiu em publicação por si elaborada contendo informação sobre preços, valores de referência médios. Sendo esta publicação muito consultada quer por empresas, quer na tomada de decisões em concursos públicos e, considerando que as empresas podiam ser incitadas a seguirem aqueles valores nela referidos, sem terem elas próprias de determinar individualmente os seus preços, o Conselho da Concorrência, pela sua Decisão n.° 99-D-08, infligiu à referida Academia a sanção pecuniária de 30 000 F, ordenando-lhe que modificasse a redacção da mesma e não voltasse a incluir em ulteriores edições aquele tipo de preços. Perante o recurso apresentado pela recorrente pedindo a anulação desta Decisão, o Tribunal, considerando que neste processo não foi respeitado o disposto no artigo 6-1 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, anulou a decisão em questão. Usando ainda da sua competência o Tribunal infligiu à dita Academia a sanção pecuniária de 30 000 F e ordenou-lhe que modificasse a redacção da referida publicação e não voltasse a incluir em ulteriores edições aquele tipo de preços. |
| 326 ## - Nota de periodicidade | |
| Periodicidade | Irregular |
| 461 ## - Nível de Conjunto | |
| Título | BULLETIN OFFICIEL. CONCURRENCE, CONSOMMATION, REPRESSION DES FRAUDES. - Direction des Journaux Officiels. - Paris, nº3, p., 137-139 (7 mar. 2000); P 1119 |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ARQUITECTURA |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | CONCORRÊNCIA |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | CONSTRUÇÃO |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | OBRAS PÚBLICAS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | RECURSOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | PREÇOS CONCERTADOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | TABELA DE PREÇOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ACADEMIE D'ARCHITECTURE |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ACORDOS E PRÁTICAS CONCERTADAS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | FRANÇA |
| 090 ## - Números de controlo do sistema (Koha) | |
| Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) | 31021 |
| 942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha) | |
| Tipo de item no Koha | Analítico |
| Suprimido | Disponível |
No copies available.
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