Resolução TDC: Processo 499/00, IMT/REPSOL (Record no. 34818)
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| 000 -Etiqueta do registo | |
|---|---|
| campo de controlo de comprimento fixo | 02524 aa a2200397 4500 |
| 001 - Identificador do registo | |
| Campo de controlo | 34818 |
| 100 ## - Dados Gerais de Proc. | |
| Dados gerais de processamento | 20020207u2001 k||u0pory50 ba |
| 101 ## - Língua da publicação | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Castelhano |
| 200 ## - Título | |
| Título próprio | Resolução TDC: Processo 499/00, IMT/REPSOL |
| Indicação geral da natureza do documento | Periódica |
| 225 ## - Colecção | |
| Título próprio da colecção | Resolução TDC: Processo 499/00, IMT/REPSOL |
| Indicação de volume | 2712 |
| 317 ## - Nota de proveniência | |
| Texto da nota | DGEmp |
| 330 ## - Sumário ou Resumo | |
| Texto da nota | A REPSOL Petróleo, SA concessionária de vários terminais portuários realizou acordos destinados à homologação das empresas dedicadas à consignação navios para serviços de estiva, sendo condição para essa homologação que estes agentes aplicassem preços e condições comerciais uniformes, obtendo estes em troca a exclusividade nos terminais em que a REPSOL detinha concessão. Por esta prática o Tribunal impôs à REPSOL uma multa de cinquenta milhões de pesetas. A Asociación de Navieros Españoles (ANAVE) incorreu na prática de um acordo tendo recomendado em circular enviada aos seus afiliados, as tarifas máximas que estes deviam aplicar aos agentes consignatários de serviços de estiva. Por esta prática o Tribunal impôs à ANAVE uma multa de dez milhões de pesetas. A Asociación Nacional de Estivadores y Consignatarios de Buques (ANESCO) incorreu numa prática anticoncorrencial ao ter aderido a um acordo de unificação das tarifas aplicáveis pelos serviços de consignação de navios. O Tribunal ordenou à REPSOL e à ANAVE a publicação desta Resolução no Boletín Oficial del Estado e em páginas de economia de dois dos jornais diários de informação geral de maior difusão de âmbito nacional impondo-lhes uma multa coerciva de cem mil pesetas por cada dia de atraso no cumprimento desta ordem. |
| 326 ## - Nota de periodicidade | |
| Periodicidade | SEMANAL |
| 461 ## - Nível de Conjunto | |
| Título | BOLETIN ICE ECONOMICO. - Ministerio de Comercio y Turismo. - Madrid, nº2712, p., 51-55 (10 dic.-16 dic. 2001); P 379 |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ACORDOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | CONCORRÊNCIA |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | FRETE |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | INSTALAÇÃO PORTUARIA |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | NAVIO |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | TARIFAS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ESPANHA |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | SERVIÇOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | TERMINAIS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | FIXAÇÃO DE PREÇO |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ARMADOR |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | CONCESSIONÁRIOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | PREÇOS RECOMENDADOS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | REPSOL |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | CONSIGNAÇÃO |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ESTIVA |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | IMIT |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ANESCO |
| 606 ## - Nome comum | |
| Elemento de entrada | ANAVE |
| 090 ## - Números de controlo do sistema (Koha) | |
| Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) | 34818 |
| 942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha) | |
| Tipo de item no Koha | Analítico |
| Suprimido | Disponível |
No copies available.
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