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Responsabilidade por incumprimento do direito da união europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro - Ac do STJ de 27.11.2007, P.07A3954, anotado / Maria José Rangel de Mesquita

Main Author: Mesquita Maria José Rangel de ISSN: 0873-6294
  • Analytic: CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - Braga, Nº 72 (Novembro/Dezembro 2008), p. 3 - 15
    • Topical name: DIREITO COMUNITÁRIO | INCUMPRIMENTO
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    SG

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