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Responsabilidade do estado por incumprimento do direito da União Europeia : um príncipio com futuro - Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 6.3.2003, Agravo 0650624 / Maria José Rangel de Mesquita

Main Author: Mesquita Maria José Rangel de ISSN: 0873-6294
  • Analytic: CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - Braga, Nº 60 (Novembro/Dezembro 2006), p. 52 - 69
    • Topical name: DIREITO COMUNITÁRIO | ESTADO | INCUMPRIMENTO
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    SG

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