Decreto-Lei nº 30/93 / MJ
Publication: 12 Fev. 1993 Abstract: Altera o Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84 de 6 de Julho. Topical name: Registo predial CDU: DIREITO E LEGISLAÇÃONo physical items for this record
Altera o Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84 de 6 de Julho
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