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Despacho nº 26/93 de 6 de Julho / SEALOT

Publication: 3 Ago. 1993 Abstract: Determina os procedimentos a seguir pelas Comissões de Coordenação Regional, a Inspecção-geral da Administração do Território e a DGOT para detecção precoce de infracções urbanísticas.Topical name: Ordenamento do território | Infracções urbanísticas CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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Determina os procedimentos a seguir pelas Comissões de Coordenação Regional, a Inspecção-geral da Administração do Território e a DGOT para detecção precoce de infracções urbanísticas

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