Publication: 11 Jan. 1994Abstract: Adopta um conjunto de medidas visando clarificar as competências das CCR e da DGOT, no domínio da apreciação e aprovação de estudos e projectos, e permite uma tramitação mais célere dos respectivos processos.Topical name: Apreciação de projectos | Equipamentos colectivos CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Adopta um conjunto de medidas visando clarificar as competências das CCR e da DGOT, no domínio da apreciação e aprovação de estudos e projectos, e permite uma tramitação mais célere dos respectivos processos
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