Despacho nº 45/93 de 31 de Dezembro / SEALOT
Publication: 27 Jan. 1994 Abstract: Dá orientações às CCR sobre a forma de actuar na apreciação de operações de loteamento ou obras de urbanização sujeitas a avaliação de impacte ambiental.Topical name: Apreciação de projectos | Impacte ambiental | Comissões de coordenação regional CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIONo physical items for this record
Dá orientações às CCR sobre a forma de actuar na apreciação de operações de loteamento ou obras de urbanização sujeitas a avaliação de impacte ambiental
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