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Decreto-Lei nº 108/94 / MPAT

Publication: 23 Abr. 94 Abstract: Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional.Topical name: Planeamento urbanístico | Comissões de coordenação regional | DGOT CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional

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