Publication: 16 Ago. 94Abstract: Cria, no âmbito de cada CCR uma comissão de análise de projectos de empreendimentos localizados em áreas abrangidas por planos regionais de ordenamento do território e objecto de declaração de incompatibilidade, ao abrigo do DL nº 351/93 de 7-10.Topical name: Planos regionais de ordenamento do território | Apreciação de projectos | Comissões de coordenação regional CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Cria, no âmbito de cada CCR uma comissão de análise de projectos de empreendimentos localizados em áreas abrangidas por planos regionais de ordenamento do território e objecto de declaração de incompatibilidade, ao abrigo do DL nº 351/93 de 7-10
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