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Despacho Conjunto de 20 de Julho 94 / MCT

Publication: 16 Ago. 94 Abstract: Determina que, para os efeitos da aplicação do regime de excepção previstos nos PROT se considerem de interesse público os empreendimentos turísticos quando sejam de natureza estruturante.Topical name: Planos regionais de ordenamento do território | Empreendimentos turísticos CDU: URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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Determina que, para os efeitos da aplicação do regime de excepção previstos nos PROT se considerem de interesse público os empreendimentos turísticos quando sejam de natureza estruturante

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