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Despacho SEHC nº 9/96 de 31 de Janeiro / SEHC

Publication: 23 Fev. 96 Abstract: Fixa as taxas a cobrar pelo ICP, devidas pela autorização ou renovação de autorização para a distribuição de radiodifusão sonora concedida a operadores de rede de distribuição de televisão por cabo.Topical name: Televisão por cabo | Taxas e tarifas CDU: TELECOMUNICAÇÕES
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Fixa as taxas a cobrar pelo ICP, devidas pela autorização ou renovação de autorização para a distribuição de radiodifusão sonora concedida a operadores de rede de distribuição de televisão por cabo

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