Publication: 23 Fev. 96Abstract: Fixa as taxas a cobrar pelo ICP, devidas pela autorização ou renovação de autorização para a distribuição de radiodifusão sonora concedida a operadores de rede de distribuição de televisão por cabo.Topical name: Televisão por cabo | Taxas e tarifas CDU: TELECOMUNICAÇÕES
Fixa as taxas a cobrar pelo ICP, devidas pela autorização ou renovação de autorização para a distribuição de radiodifusão sonora concedida a operadores de rede de distribuição de televisão por cabo
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