Publication: 8 Abr. 96Abstract: Determina a constituição de um grupo de trabalho que deverá apresentar ao Governo, até 31-5-96, um projecto de alteraçães ao Código das Expropriações em vigor.Topical name: Código das expropriações | Comissões e grupos de trabalho | Representantes-MEPAT CDU: DIREITO E LEGISLAÇÃO
Determina a constituição de um grupo de trabalho que deverá apresentar ao Governo, até 31-5-96, um projecto de alteraçães ao Código das Expropriações em vigor
There are no comments for this item.