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Resolução do Conselho de Ministros nº 164/96 / PCM

Publication: 12 Out. 96 Abstract: Cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias.Topical name: Autarquias locais | Descentralização administrativa | Regiões administrativas | CAREAT | Comissões e grupos de trabalho | Representantes-MEPAT CDU: ADMINISTRAÇÃO LOCAL
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Cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias

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