Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de avaliar os problemas decorrentes da aplicação dos normativos em vigor relativos ao reequilíbrio financeiro das associações de bombeiros voluntários (DL nº 158/95 de 6-7), a aplicação do novo sistema retributivo dos bombeiros municipais (DL nº 374/93 de 4-11) e o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais (DL nº 293/92 de 30-12)