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Portaria nº 491-A/97 / MSSS

Publication: 15 Jul. 97 Abstract: Fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e do regime de protecção social da função pública.Topical name: Segurança social | Prestações familiares | Abono de família CDU: EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
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Fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e do regime de protecção social da função pública

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