Lei nº 88-A/97 / AR
Publication: 25 Jul. 97 Abstract: Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.Topical name: Actividades económicas | Empresas privadas | Serviço público CDU: ECONOMIA E FINANÇASNo physical items for this record
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas
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