Publication: 21 Ago. 97Abstract: Determina a criação de um grupo de trabalho para estudo e elaboração de proposta de revisão da legislação aplicável à prestação de contas pelo cumprimento dos legados pios.Topical name: Comissões e grupos de trabalho | Representantes-MEPAT CDU: ORGÃOS DE SOBERANIA
Determina a criação de um grupo de trabalho para estudo e elaboração de proposta de revisão da legislação aplicável à prestação de contas pelo cumprimento dos legados pios
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