Revoga a Portaria nº 643-A/97 de 9 de Agosto (requisita, dentro e fora do território nacional, os trabalhadores da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e outros que venham a aderir às greves por aquele decretadas através dos pré-avisos de greve datados de 16 de Fevereiro de 1996, 28 de Fevereiro de 1997 e 15 de Julho de 1997)