Publication: 15 Maio 98Abstract: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento.Topical name: Contratos públicos | Empreitadas de obras públicas | Aquisição de bens e serviços | Legislação comunitária CDU: DIREITO E LEGISLAÇÃO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento
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