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Decreto-Lei nº 202/98 / MJ

Publication: 10 Jul. 98 Abstract: Estabelece o regime de responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492º a 495º e 509º do Código Comercial.Topical name: Direito marítimo | Código comercial CDU: PORTOS E NAVEGAÇÃO
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Estabelece o regime de responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492º a 495º e 509º do Código Comercial

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